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Aline Utsch
Artigo ·
há 6 anos
Atenuantes e causas de diminuição de pena
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 68 , no que diz respeito à fixação da pena, adotou o sistema trifásico, sendo que o magistrado deverá considerar três etapas distintas, quais sejam: a fixação...
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Abrahão Nascimento
Modelo ·
há 9 anos
[Modelo] Energia elétrica - Lançamento indevido do TOI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO XXXXXXXXX [Fulano de tal], nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o n. XXXXXX e no RG sob o n. XXXXXX,...
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